Portaria N.º 4/1993, de 25 de Fevereiro "Regulamenta a atribuição da ajuda aos produtores de beterraba,..." Portaria N.º 5/1993, de 25 de Fevereiro "Regulamenta a atribuição da ajuda aos produtores de beterraba,..." Portaria N.º 6/1993, de 25 de Fevereiro "Regulamenta a atribuição da ajuda aos produtores de ananás, pr..." Portaria N.º 7/1993, de 25 de Fevereiro "Regulamenta a atribuição de uma ajuda à celebração de contrato..." |